Artigo CNI: Uma agenda para mudar o Brasil

02/04/2019

Em artigo publicado no jornal Correio Braziliense, o presidente da CNI em exercício, Paulo Afonso Ferreira, afirma que a Agenda Legislativa da Indústria tornou-se um dos principais instrumentos de posicionamento e de comunicação transparente do setor empresarial com a sociedade e com o Congresso.
 
 
 

O Brasil ainda não recuperou a produção e os empregos perdidos desde a maior crise da sua história. Esse fato é um forte sinal para todos que têm responsabilidade política. A retomada plena da economia exige uma ação coordenada do Executivo, do Legislativo e da sociedade para aprovar as reformas que criarão as condições para o crescimento sustentado.

É dever dos Três Poderes da República e de toda a sociedade trabalhar com método, cooperação, negociação e articulação para viabilizar as reformas, permitindo o surgimento de uma economia capaz de criar empregos e oportunidades para todos. Sob essa inspiração, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) lança, nesta terça-feira (2), a 24ª edição da Agenda Legislativa da Indústria de 2019, em solenidade no Congresso Nacional.

A Agenda Legislativa tornou-se um dos principais instrumentos de posicionamento e de comunicação transparente do setor empresarial com a sociedade e com o Congresso, que tem grande responsabilidade na modernização institucional do Brasil. Várias propostas das edições anteriores foram acolhidas, transformando-se em normas legais indutoras do desenvolvimento do país.

Os novos mandatos parlamentares se iniciaram num cenário de grande demanda por urgentes mudanças capazes de promover avanços na segurança pública, na geração de empregos, no aperfeiçoamento do sistema tributário e na redução da burocracia, bem como na melhoria da saúde, da educação e dos serviços públicos. Especificamente em relação à indústria, é cada vez mais importante que se criem condições de competitividade comparáveis às de nossos concorrentes globais.

De forma transparente, a Agenda apresenta as principais proposições legislativas em tramitação que, na visão da indústria, promovem ou prejudicam a competitividade das empresas, a modernização institucional e a inovação. Ao todo, são listadas 123 propostas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, das quais 14 são priorizadas em uma Pauta Mínima. Não se trata de uma agenda corporativa, mas, sim, de um caminho seguro para modernizar a economia brasileira.

As transformações começam pela reforma da Previdência Social, a mais importante neste momento da vida nacional. O nosso sistema previdenciário é inviável do ponto de vista financeiro, injusto socialmente e desalinhado com o extraordinário crescimento da expectativa de vida da população. Só a mudança das regras vai garantir o pagamento dos benefícios a milhões de aposentados no futuro.

Ao gerar confiança na sustentabilidade fiscal, a reforma da Previdência será uma fonte importante de expansão da economia ao reforçar fatores que contribuirão para taxas de juros mais baixas. A indústria e os demais setores apoiam essa iniciativa que vai trazer o equilíbrio das contas públicas e incentivar o retorno dos investimentos e do crescimento. É uma medida inadiável para fazer o Brasil voltar a crescer, e estamos seguros de que o Congresso vai aprová-la.

Outra reforma necessária é a tributária, crucial para nos integrarmos ao mundo com melhores condições competitivas. O texto aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados apresenta avanços relevantes em termos de simplificação do sistema e de redução de tributação sobre investimentos e exportações. Sem mudanças estruturais, será impossível eliminar as fontes de insegurança jurídica e de excesso de obrigações que se tornaram um pesadelo tributário para os empreendedores.

A proposta em tramitação merece alguns aprimoramentos quanto a resquícios de cumulatividade, potencial aumento de gastos públicos com administração tributária, impossibilidade de redução de alíquotas do Imposto de Bens e Serviços (IBS), semelhante ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA), e ausência de mecanismos voltados ao desenvolvimento regional.

O fato é que nossos competidores funcionam com um IVA sem as distorções que dificultam investimentos e exportações. A China já fez a sua reforma e a Índia está implantando mudanças nesse imposto. Se a reforma não for feita, o Brasil será a única economia relevante do mundo a permanecer com um sistema tributário com os problemas que temos.

Precisamos acelerar a velocidade das reformas. Complacência e procrastinação são ingredientes para uma nova década perdida. O fato de termos várias políticas públicas inscritas na Constituição Federal dificulta o trabalho de transformação, pois aprovar emendas constitucionais exige dois turnos de votação, em cada casa legislativa, por um quórum qualificado de três quintos. Mas isso não impede a mudança, como o Congresso mostrou, na legislatura anterior, com as novas regras do sistema eleitoral e o teto dos gastos públicos, por exemplo.

Também existem diversas iniciativas na legislação ordinária que merecem atenção. Em nossa agenda de prioridades, listamos, por exemplo, direitos e garantias do contribuinte, compensação entre créditos tributários e previdenciários, regulamentação de normas de segurança e saúde no trabalho, exigência de dupla visita nas fiscalizações de trabalho, marco legal das agências reguladoras, e concessões de geração e distribuição de energia elétrica.

O Brasil está num momento decisivo. Precisamos remover os entraves ao desenvolvimento, solucionando problemas que nos atrapalham há décadas, como o déficit nas contas públicas. A indústria está, e sempre estará, empenhada no diálogo. Nosso objetivo é estimular o crescimento econômico em bases sólidas e construir um país cada vez melhor, mais próspero, justo e ambientalmente equilibrado.

A sociedade brasileira demonstrou, nas urnas, o firme desejo de mudanças. O momento não permite adiamentos. Acreditamos no potencial da indústria e do Brasil. Devemos trabalhar juntos, agora e nos próximos anos, na modernização das instituições e na remoção dos obstáculos à plena realização desse potencial.

 

Fonte: CNI


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